Advogado Online

Juliano Monte

Santa Cruz do Rio Pardo (SP)

Sobre mim

Graduado pela Faculdade de São Paulo FASP;
Pós Graduado em Direito de Trânsito pela Instituição Verbo Jurídico;

Facebook - https://www.facebook.com/julianomonteadv/
Instagram - https://www.instagram.com/julianomonteadv/

E-mail - julianomonteadv@gmail.com

WhatsApp - (11) 95079-2612

Publicações

(34)

Juliano Monte

Artigo · há 5 anos

Pode a seguradora negar o pagamento da indenização em decorrência da prática de infração de trânsito?

É certo dizermos que ninguém paga um seguro automotivo, residencial, e, principalmente o de vida, com a intenção de utilizá-lo. A esperança é que nunca seja necessário! Mas quando isso ocorre, muitas...

Juliano Monte

Artigo · há 5 anos

O condutor não habilitado será sempre culpado em um acidente de trânsito?

Cabe esclarecer, que o tema aqui tratado não tem o condão de incentivar que pessoas inabilitadas dirijam, mas cientificá-las da dimensão de sua culpa, quando envolvidas em um sinistro de trânsito....

Juliano Monte

Artigo · há 5 anos

A multa com recurso pendente de julgamento pode impedir o licenciamento do meu veículo?

Seguramente é uma dúvida de muitos proprietários! Afinal, o que fazer quando o licenciamento do seu veículo está prestes a vencer, ou quando você pretende vendê-lo, mas lembra que algumas multas...

Carregar mais

Principais áreas de atuação

Trânsito, 100%

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

Comentários

(6)

Juliano Monte

Comentário · há 5 anos

O condutor não habilitado será sempre culpado em um acidente de trânsito?

Juliano Monte · há 5 anos

Esse é o "entendimento" de muitos. Chegando ao ponto de condutores habilitados, que se envolvem em um sinistro de trânsito, e descobrem que o outro condutor está com alguma irregularidade administrativa, tentar a qualquer custo, atribuir a este a culpa pelo ocorrido.
Sem saber que cada um responde na medida de sua culpabilidade.

Juliano Monte

Comentário · há 7 anos

Não entreguei minha CNH, ainda estou suspenso?

Juliano Monte · há 7 anos

Olá Felipe !

A Resolução 723/18 é aplicada somente às infrações cometidas após 01/11/16, devendo as anteriores serem disciplinadas pela Resolução 182/05.

A 182/05 (Resolução aplicada ao seu caso) não faz menção expressa do cumprimento da penalidade sem a entrega da CNH, assim como a 723/18, razão pela qual não podemos aplicá-la ao seu caso.

Na verdade a antiga Resolução 182/05 deixa dupla interpretação, o que prejudica muito o cidadão, acaba gerando uma insegurança nos julgamentos administrativos.

O art. 19, § 1º disciplina que:
"Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH" - Pela leitura chegamos a conclusão de que após o encerramento do prazo, já deveria ser iniciado o cumprimento da penalidade (seria o mais sensato).

Mas o § 2º deixa esse início de forma subjetiva para o órgão de trânsito decidir:
"Será anotada no RENACH a data do início do EFETIVO cumprimento da penalidade" - por conta deste § o órgão de Trânsito somente inicia o cumprimento da penalidade, após a entrega da CNH.

No entanto se você é flagrado nesse ínterim, instaura-se o processo de cassação. O que não deveria, pois se ainda não foi lançado no RENACH o início da suspensão, em decorrência da não entrega desse documento, não há subsídio legal para cassar esse motorista.

Com o advento da 723/18 o DETRAN ainda realiza essa pratica, mas passível de questionamento na via judicial por afronta ao princípio da legalidade.

O seu caso está sob o crivo da Resolução 182/05 mas sempre é possível a discussão na via judicial, por conta dessa interpretação dúbia da 182/05.

Ainda mais quando partimos para leitura do seu §3° que nos traz a idéia de que encerrado o prazo de entrega já estaria suspenso esse condutor, independente da entrega da CNH.

Espero ter esclarecido sua dúvida.

Juliano Monte

Comentário · há 7 anos

Não entreguei minha CNH, ainda estou suspenso?

Juliano Monte · há 7 anos

Olá Leonardo !
No seu caso você deve recorrer ao Poder Judiciário para ver cumprido o que disciplina a Resolução 723/18. Como o período de suspensão tem inicio e término, não cabe outra alternativa ao órgão de trânsito, senão aceitar o aproveitamento do curso de reciclagem, caso você já tenha realizado, para a regularização de sua CNH.
Antes de ingressar com alguma medida judicial você pode tentar o pedido de Revisão de Ato Administrativo por meio da Lei 9.784/99, porém é muito provável que a Administração Pública negue, sendo necessário então o socorro ao Judiciário com última medida.