Sobre mim

Graduado pela Faculdade de São Paulo FASP;
Pós Graduado em Direito de Trânsito pela Instituição Verbo Jurídico;

Pós Graduando em Direto Militar pela Escola Paulista de Direito (EPD).


Facebook - https://www.facebook.com/sdtcomjulianomonte/


Instagram - https://www.instagram.com/sdtcomjulianomonte/

Verificações

Juliano Monte, Advogado
Juliano Monte
OAB 427.504/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica

Principais áreas de atuação

Trânsito, 100%

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

Comentários

(5)
Juliano Monte, Advogado
Juliano Monte
Comentário · ano passado
Olá Felipe !

A Resolução 723/18 é aplicada somente às infrações sofridas após 01/11/16, devendo as anteriores serem disciplinadas pela Resolução 182/05.

A 182/05 (Resolução aplicada ao seu caso) não faz menção expressa do cumprimento da penalidade sem a entrega da CNH, assim como a 723/18, razão pela qual não podemos aplicá-la ao seu caso.

Na verdade a antiga Resolução 182/05 deixa dupla interpretação, o que prejudica muito o cidadão, acaba gerando uma insegurança nos julgamentos administrativos.

O art. 19, § 1º disciplina que:
"Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH" - Pela leitura chegamos a conclusão de que após o encerramento do prazo, já deveria ser iniciado o cumprimento da penalidade (seria o mais sensato).

Mas o § 2º deixa esse início de forma subjetiva para o órgão de trânsito decidir:
"Será anotada no RENACH a data do início do EFETIVO cumprimento da penalidade" - por conta deste § o órgão de Trânsito somente inicia o cumprimento da penalidade, após a entrega da CNH.

No entanto se você é flagrado nesse ínterim, instaura-se o processo de cassação. O que não deveria, pois se ainda não foi lançado no RENACH o início da suspensão, em decorrência da não entrega desse documento, não há subsídio legal para cassar esse motorista.

Com o advento da 723/18 o DETRAN ainda realiza essa pratica, mas passível de questionamento na via judicial por afronta ao princípio da legalidade.

O seu caso está sob o crivo da Resolução 182/05 mas sempre é possível a discussão na via judicial, por conta dessa interpretação dúbia da 182/05.

Ainda mais quando partimos para leitura do seu §3° que nos traz a idéia de que encerrado o prazo de entrega já estaria suspenso esse condutor, independente da entrega da CNH ... kkkkk é uma verdadeira salada.

Espero ter esclarecido sua dúvida.
Juliano Monte, Advogado
Juliano Monte
Comentário · ano passado
Olá Leonardo !
No seu caso você deve recorrer ao Poder Judiciário para ver cumprido o que disciplina a Resolução
723/18. Como o período de suspensão tem inicio e término, não cabe outra alternativa ao órgão de trânsito, senão aceitar o aproveitamento do curso de reciclagem, caso você já tenha realizado, para a regularização de sua CNH.
Antes de ingressar com alguma medida judicial você pode tentar o pedido de Revisão de Ato Administrativo por meio da Lei 9.784/99, porém é muito provável que a Administração Pública negue, sendo necessário então o socorro ao Judiciário com última medida.

Perfis que segue

(55)
Carregando

Seguidores

(10)
Carregando

Tópicos de interesse

(39)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Santa Cruz do Rio Pardo (SP)

Carregando

Juliano Monte

Avenida Tiradentes nº 360 - 5º andar - sala 54 - Santa Cruz do Rio Pardo (SP) - 18900-025

Entrar em contato