jusbrasil.com.br
6 de Agosto de 2021

Maior índice de indeferimento pelo DETRAN

Tese defensiva e/ou alegações em momento precluso

Juliano Monte, Advogado
Publicado por Juliano Monte
há 2 anos


A rediscussão sobre o auto de Infração de trânsito ou a tentativa de indicação de condutor durante o processo de suspensão do direito de dirigir ou da cassação da carteira nacional de habilitação, são responsáveis pelos maiores índices de indeferimentos, praticado pelo DETRAN no rito administrativo.

O processo de suspensão/cassação é um processo autônomo, pois via de regra, não se discute mais sobre o auto de infração que deu causa ao processo administrativo, e tão pouco, se permite realizar a indicação de condutor.

A única exceção, se daria no caso de um Auto de Infração lavrado pelo próprio órgão estadual de trânsito, no qual, caberia a ele “DETRAN”, analisar as formalidades legais daquele Auto de Infração, uma vez que o DETRAN não possui hierarquia funcional sobre os demais órgãos do sistema viário, não sendo possível, a rediscussão da multa aplicada por outra Autoridade de trânsito ou a indicação de condutor, face a preclusão temporal para esse ato.

Muitos proprietários/condutores tentam, sem sucesso, essa tese defensiva e acabam com seus recursos negados.

Há casos que até mesmo o advogado que não atua na área do Direito de trânsito acaba surpreendido com o indeferimento, diante da estratégia inadequada para o caso concreto.

Superado o processo de defesa do Auto de Infração ou o momento da indicação de condutor, não resta ao cidadão, pelo menos no rito administrativo, se utilizar desses argumentos para uma possível anulação do processo de suspensão/cassação.

Cabe então ao recorrente, caso não concorde com o resultado do processo de multa, seja pela discordância em sua aplicação ou até mesmo por uma nulidade não reconhecida pelo órgão autuador – E AQUI EU VEJO UM MOTIVO OPORTUNO PARA ISSO – somente buscar socorro do Poder Judiciário, para o controle de legalidade do ato administrativo, buscando o reconhecimento de uma possível nulidade ou na indicação do real condutor e responsável pela infração cometida.

Portanto, instaurado o processo de suspensão/cassação, somente será possível a busca pela nulidade do auto de infração ou a indicação do real condutor, apenas na via judicial.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)