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6 de Agosto de 2021

A influência do álcool nos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com o advento da Lei 14.071/20.

Juliano Monte, Advogado
Publicado por Juliano Monte
há 5 meses

A lei 14.071/20, que entrará em vigor em 12/04/2021, que trata da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, talvez a mais significativa, desde que foi instituído em 23 de setembro de 1997, foi aguardada, e até mesmo festejada por muitos condutores e proprietários, em razão da “flexibilização” de alguns artigos.

Dentre os mais aguardados, estão o aumento dos pontos para suspensão do direito de dirigir, e a validade dos exames médicos para renovação da CNH.

Muitas das mudanças apresentadas pelo governo, foram duramente criticadas por estudiosos e especialistas da área de trânsito, o que resultou em inúmeros vetos e modificações pelo Congresso de Nacional, antes de aprovada e sancionada.

Se para alguns, a mudança foi taxada como afrouxamento das normas de trânsito, e a sensação de impunidade, com certeza, não contemplam essa lista, os responsáveis pelos acidentes de trânsito com resultado morte ou lesão corporal, sob a influência de álcool, ou outras substâncias psicoativas, que determine dependência.

Isso porque, a inclusão do artigo 312-B, traz expressa vedação da aplicação do artigo 44, inciso I do Código Penal. O qual permite a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, aos crimes apenados com pena não superior a 04 anos, quando não cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, independentemente da pena aplicada, se o crime for CULPOSO.

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
(...)
§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

(...)

§ 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Para o Juiz Federal Márcio André Lopes Cavalcante, há erro na redação do art. 312-B do CTB, que fez menção apenas ao inciso I do art. 44 do Código Penal.

Segundo o magistrado, a literalidade do art. 312-B não proibiu a aplicação das penas restritivas de direitos aos crimes em comento, pois:


"A possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos está prevista no caput do art. 44 do Código Penal. O caput traz a regra geral.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
"Os incisos do caput do art. 44 trazem os requisitos, ou seja, as condições para que se possa aplicar a substituição."
"Logo, ao afirmar que o inciso I do art. 44 do CP não se aplica para os crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 do CTB, o art. 312-B do CTB está apenas dizendo que esse requisito não é exigido. É como se o art. 312-B do CTB estivesse afirmando que, para a aplicação das penas restritivas de direito para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do CTB basta o cumprimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 44 do CP. Obs.: o requisito do inciso II do art. 44 do CP também não se aplica a crimes culposos. Isso significa que, na prática, para a aplicação das penas restritivas de direito aos crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do CTB basta atender o inciso III do art. 44 do CP."
https://www.dizerodireito.com.br/2020/10/a-lei-140712020-realmente-proibiu-as.html

Para a plena eficácia do art. 312-B do CTB, necessária uma interpretação extensiva, o que não se permite, segundo o magistrado, pois trata de norma que tolhe direitos.

Seria o caso então de alterar o art. 312-B do CTB, fazendo menção aos incisos I, II, e III do art. 44 do Código Penal, pois se trata de um rol cumulativo, sendo os incisos I e II objetivos, e o inciso III de ordem subjetiva.

Havendo ou não essa alteração legislativa, concordemos que do ponto de vista da segurança no trânsito, o art. 312-B, é a alteração mais importante da lei 14.071/2020. Restando às partes (Ministério Público, Autor e Defesa), o embate em torno da interpretação extensiva do art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro.

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